Publicações
Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março
05-04-2015 22:36
Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS: https://dre.pt/application/file/66896373
Portaria n.º 94/2015 - Diário da República n.º 61/2015, Série I de 2015-03-27 Procede à regulamentação do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo
29-03-2015 13:59
https://dre.pt/application/conteudo/66863793
Decreto-Lei n.º 43/2015, de 27 de março
29-03-2015 13:50
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, que estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo as Diretivas n.os 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, e 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de...
Lei n.º 23-A/2015, de 27 de março
29-03-2015 13:49
Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2015, de 20 de março
21-03-2015 17:01
«O prazo de 20 dias para o assistente requerer a abertura de instrução, nos termos do artigo 287º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal, conta-se sempre e só a partir da notificação do despacho de arquivamento proferido pelo magistrado do Ministério Público titular do inquérito ou por quem...
Portaria n.º 85/2015 - Diário da República n.º 56/2015, Série I de 2015-03-20:Cria a medida de Apoio à Mobilidade Geográfica no Mercado de Trabalho
21-03-2015 16:59
https://dre.pt/application/conteudo/66818378
Portaria n.º 86/2015 - Diário da República n.º 56/2015, Série I de 2015-03-20: Cria a medida REATIVAR
21-03-2015 16:57
https://dre.pt/application/conteudo/66818379
Lei n.º 22/2015, de 17 de março
18-03-2015 00:12
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
Lei n.º 22/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17
https://dre.pt/application/conteudo/66773610
Decreto-Lei nº 30-A/2015, de 27 de fevereiro, que a alterou o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, com vista a facilitar a aquisição da nacionalidade portuguesa pelos descendentes dos judeus sefarditas de origem lusa.
15-03-2015 17:39
Decreto-Lei n.º 30-A/2015 - Diário da República n.º 41/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-02-27
Ministério da Justiça
Procede à segunda alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, permitindo a concessão da nacionalidade...
Declaração de Retificação n.º 6/2015, de 27 de fevereiro:Procede à alteração das normas fiscais ambientais
15-03-2015 11:27
Declaração de Retificação à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, que «Procede à alteração
das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos,
ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de...
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Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março: estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais.
12-03-2015 22:45
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais.
Decreto-Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série I de 2015-03-10
https://dre.pt/application/conteudo/66702119
Aprova a declaração modelo 29 para cumprimento das obrigações declarativas
12-03-2015 22:42
Aprova a declaração modelo 29 para cumprimento das obrigações declarativas previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 83.º do Código do IRC, e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 72/2015 - Diário da República n.º 49/2015, Série I de 2015-03-11
https://dre.pt/application/conteudo/66707711
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2015, de 27 de janeiro
27-01-2015 11:28
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2015, de 27 de janeiro
«A falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação...
Proteção no desemprego para trabalhadores independentes e membros dos órgãos estatutários
04-01-2015 11:47
A partir de 1 de janeiro de 2015, aos trabalhadores independentes com atividade empresarial e aos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas pode ser garantida proteção social na eventualidade de desemprego desde que satisfaçam as respetivas condições para atribuição do subsídio por...
Portaria n.º 286-A/2014 de 31/12
02-01-2015 19:09
PORTARIA N.º 286-A/2014, DE 31 DE DEZEMBRO
Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015.
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Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março
05-04-2015 22:36
Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS: https://dre.pt/application/file/66896373
Portaria n.º 94/2015 - Diário da República n.º 61/2015, Série I de 2015-03-27 Procede à regulamentação do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo
29-03-2015 13:59
https://dre.pt/application/conteudo/66863793
Decreto-Lei n.º 43/2015, de 27 de março
29-03-2015 13:50
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, que estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo as Diretivas n.os 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, e 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de...
Lei n.º 23-A/2015, de 27 de março
29-03-2015 13:49
Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2015, de 20 de março
21-03-2015 17:01
«O prazo de 20 dias para o assistente requerer a abertura de instrução, nos termos do artigo 287º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal, conta-se sempre e só a partir da notificação do despacho de arquivamento proferido pelo magistrado do Ministério Público titular do inquérito ou por quem...
Portaria n.º 85/2015 - Diário da República n.º 56/2015, Série I de 2015-03-20:Cria a medida de Apoio à Mobilidade Geográfica no Mercado de Trabalho
21-03-2015 16:59
https://dre.pt/application/conteudo/66818378
Portaria n.º 86/2015 - Diário da República n.º 56/2015, Série I de 2015-03-20: Cria a medida REATIVAR
21-03-2015 16:57
https://dre.pt/application/conteudo/66818379
Lei n.º 22/2015, de 17 de março
18-03-2015 00:12
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
Lei n.º 22/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17
https://dre.pt/application/conteudo/66773610
Decreto-Lei nº 30-A/2015, de 27 de fevereiro, que a alterou o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, com vista a facilitar a aquisição da nacionalidade portuguesa pelos descendentes dos judeus sefarditas de origem lusa.
15-03-2015 17:39
Decreto-Lei n.º 30-A/2015 - Diário da República n.º 41/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-02-27
Ministério da Justiça
Procede à segunda alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, permitindo a concessão da nacionalidade...
Declaração de Retificação n.º 6/2015, de 27 de fevereiro:Procede à alteração das normas fiscais ambientais
15-03-2015 11:27
Declaração de Retificação à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, que «Procede à alteração
das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos,
ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de...