Protecção de Dados reavalia e-factura após queixas de contribuintes

Comissão Nacional de Protecção de Dados fez averiguação ao acesso a dados fiscais do primeiro-ministro, mas as conclusões só deverão ser comunicadas dentro de dias. Falta de lei que regule tratamento de dados do fisco está a criar desconfiança nos cidadãos.

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), que vai ser ouvida no âmbito da polémica lista VIP de contribuintes, desencadeou recentemente duas averiguações que podem revelar conclusões interessantes para a discussão sobre a protecção de dados pessoais dos cidadãos, armazenados pela Autoridade Tributária (AT).

Uma das acções, a mais mediática no contexto da discussão actual, está relacionada com a situação fiscal do primeiro-ministro, e visa apurar se existiu ou não acesso indevido a dados fiscais de Passos Coelho.

O segundo processo, bem mais abrangente para a totalidade dos contribuintes portugueses, consiste numa reavaliação do programa e-factura, e foi suscitado por queixas de contribuintes, preocupados com os dados pessoais que a AT passou a reunir, através das facturas com número de contribuinte, as que passaram a garantir benefícios fiscais.

A compilação de dados no âmbito dos dois processos de averiguação já foi concluída, mas ainda não foram proferidas as respectivas deliberações, o que deve acontecer dentro de alguns dias. No âmbito das deliberações, a CNPD decidirá se vai dar publicidade às conclusões, que podem incluir recomendações específicas e/ou a abertura de processos de contra-ordenação.