Arquivo de artigos :: Advogados

Proteção no desemprego para trabalhadores independentes e membros dos órgãos estatutários

04-01-2015 11:47

A partir de 1 de janeiro de 2015, aos trabalhadores independentes com atividade empresarial e aos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas pode ser garantida proteção social na eventualidade de desemprego desde que satisfaçam as respetivas condições para atribuição do subsídio por...

Direito à não suspensão da prestação do serviço sem pré-aviso e proibição de cobrança de consumos mínimos

03-01-2015 22:22

Direito à não suspensão da prestação do serviço sem pré-aviso e proibição de cobrança de consumos mínimos Existem dois direitos fundamentais que assistem ao consumidor relativamente aos prestadores de bens e serviços públicos essenciais. São eles: o direito a não pagar serviços mínimos e o direito...

Alterações que entraram em vigor a 1 de Janeiro de 2015:

02-01-2015 23:41

Estes Códigos foram alterados recentemente, alterações que entraram em vigor a 1 de Janeiro de 2015: - 01-01-2015 - Novo Regime de Exercício da Atividade Pecuária - 01-01-2015 - Sistema da Indústria Responsável - 01-01-2015 - Regime extraordinário de regularização e de alteração e ou ampliação de...

Compensações a pedido-Portal das Finanças

02-01-2015 23:16

Já se encontra disponível no Portal das Finanças, a aplicação de “Compensações a Pedido”, que permite ao contribuinte, a seu pedido, aplicar créditos tributários, desde que assumam a forma de reembolso e/ou restituição, para o pagamento de dívidas fiscais que se encontrem quer em fase de cobrança...

Novo IRS – apenas as faturas com número de contribuinte são consideradas despesas para o IRS

02-01-2015 23:12

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Novo_IRS_Comunicacao_aos_contribuintes.htm Novo IRS – apenas as faturas com número de contribuinte são consideradas despesas para o IRS Comunicação efectuada aos contribuintes A partir do dia 1 de Janeiro de 2015, com a aprovação da reforma...

Tribunal de Trabalho de Beja em mau estado

02-01-2015 22:47

ribunal de Beja sem higiene, saúde e segurança JUSTIÇA. Instalações do Governo Civil que acolhem secção do tribunal do trabalho têm problemas graves identificados pela Associação Sindical de Juizes. A Secção do Tribunal do Trabalho em Beja debate-se com deficientes condições de...

Portaria n.º 286-A/2014 de 31/12

02-01-2015 19:09

PORTARIA N.º 286-A/2014, DE 31 DE DEZEMBRO Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015.