Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março
05-04-2015 22:36
Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS: https://dre.pt/application/file/66896373