Governo aprova base de dados de pedófilos, mas será a polícia a decidir a divulgação dos nomes

O Governo aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei que estabelece “a criação de um registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menores”. No entanto, ao contrário do que era o objetivo inicial da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, o acesso à referida base de dados será muito mais restrito: caberá as autoridades, quando confrontadas com as suspeitas dos pais em relação a uma determinada pessoa, confirmar se o indivíduo é efetivamente um pedófilo registado e se mora naquele concelho.

O secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura, explicou, também, que a base de dados “será diretamente acessível às autoridades policiais e judiciárias” e também “aos serviços de reinserção social e às comissões de proteção de crianças e jovens”.