Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março: estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais.
12-03-2015 22:45
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais.
Decreto-Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série I de 2015-03-10
https://dre.pt/application/conteudo/66702119