Declaração de Retificação n.º 6/2015, de 27 de fevereiro:Procede à alteração das normas fiscais ambientais
15-03-2015 11:27
Declaração de Retificação à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, que «Procede à alteração
das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos,
ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos
sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma
reforma da fiscalidade ambiental»
https://www.taxfile.pt/file_bank/news0915_3_1.pdf