Aprova a declaração modelo 29 para cumprimento das obrigações declarativas
12-03-2015 22:42
Aprova a declaração modelo 29 para cumprimento das obrigações declarativas previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 83.º do Código do IRC, e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 72/2015 - Diário da República n.º 49/2015, Série I de 2015-03-11
https://dre.pt/application/conteudo/66707711