Alterações que entraram em vigor a 1 de Janeiro de 2015:
02-01-2015 23:41
Estes Códigos foram alterados recentemente, alterações que entraram em vigor a 1 de Janeiro de 2015:
- 01-01-2015 - Novo Regime de Exercício da Atividade Pecuária
- 01-01-2015 - Sistema da Indústria Responsável
- 01-01-2015 - Regime extraordinário de regularização e de alteração e ou ampliação de diversos estabelecimentos e explorações
- 01-01-2015 - Regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência