Arquivo de artigos :: Advogados

Consumidores menos protegidos com a nova lei dos contratos à distância

14-06-2015 11:12

Muitas empresas ainda não cumprem a nova lei dos contratos à distância, em vigor há um ano, denunciou, esta sexta-feira, a Deco, que recebeu nos primeiros cinco meses deste ano quase tantas reclamações sobre estes contratos como em 2014. Um ano depois da entrada em vigor da lei sobre a venda ao...

Multas por não pagamento de portagens reduzidas para quem pagar até fim de setembro

14-06-2015 11:10

Aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho https://dre.pt/application/conteudo/67409561

Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março

05-04-2015 22:36

Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS: https://dre.pt/application/file/66896373

Portaria n.º 94/2015 - Diário da República n.º 61/2015, Série I de 2015-03-27 Procede à regulamentação do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo

29-03-2015 13:59

https://dre.pt/application/conteudo/66863793

Decreto-Lei n.º 43/2015, de 27 de março

29-03-2015 13:50

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, que estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo as Diretivas n.os 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, e 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de...

Lei n.º 23-A/2015, de 27 de março

29-03-2015 13:49

Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do...

Governo aprova a lista dos 164 municípios com direito a cuidados especiais

29-03-2015 13:45

O Portugal de “baixa densidade” já tem um mapa. O Governo aprovou esta semana as fronteiras entre os 164 municípios em risco de desertificação e o país com algum músculo demográfico e económico. Depois de inúmeras variações, o “país dual” tem um rosto...

Mais de 100 inspetores reforçam combate à corrupção e ao crime informático

29-03-2015 13:43

Concurso aberto para mais 120 inspetores tem em mira áreas consideradas prioritárias pela Direção Nacional da PJ A corrupção e o crime informático, duas das áreas mais modernas e sofisticadas da criminalidade, vão ser reforçadas daqui a dois anos, quando estiverem formados mais 120 inspetores. O...

Protecção de Dados reavalia e-factura após queixas de contribuintes

29-03-2015 13:41

Comissão Nacional de Protecção de Dados fez averiguação ao acesso a dados fiscais do primeiro-ministro, mas as conclusões só deverão ser comunicadas dentro de dias. Falta de lei que regule tratamento de dados do fisco está a criar desconfiança nos cidadãos. A Comissão Nacional de Protecção de Dados...

Mais processos para poucos funcionários

22-03-2015 20:24

O ESTADO DA JUSTIÇA Mais processos para poucos funcionários BRAGANÇA O mesmo número de trabalhadores (36) tem em mãos perto de 5500 processos A FALTA de recursos humanos é a maior dificuldade sentida no Tribunal de Bragança desde que...